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Software de conformidade com o EU AI Act para prestadores e responsáveis pela implantação de IA de risco elevado.

As obrigações do AI Act como 27 controlos recorrentes com evidências: práticas proibidas, classificação de risco elevado, documentação técnica, supervisão humana, transparência, acompanhamento pós-comercialização e comunicação de incidentes graves. Datas atualizadas para o Digital Omnibus. Desenvolvido e alojado na UE. Incluído no Enterprise, 499 € por mês.

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Em resumo

Artigo 5.º: Práticas de IA proibidas: manipulação subliminar, classificação social, identificação biométrica à distância em tempo real, com exceções restritas.
Artigos 6.º-15.º: Requisitos da IA de risco elevado: sistema de gestão de riscos, governação dos dados, documentação técnica, manutenção de registos, transparência, supervisão humana, exatidão e…
Artigos 16.º-22.º: Obrigações dos prestadores: sistema de gestão da qualidade, avaliação da conformidade, declaração UE de conformidade, marcação CE, registo na base de dados da UE.
Artigos 26.º-27.º: Obrigações dos responsáveis pela implantação: utilização adequada, monitorização, registos, avaliação de impacto nos direitos fundamentais em alguns setores.

Nesta página

O que é o EU AI Act?
Quando se aplica o AI Act
Quem tem de cumprir
Principais controlos do EU AI Act abrangidos pela Dazr
O que os auditores procuram
Como a Dazr ajuda com o EU AI Act

O que é o EU AI Act?

EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689). Prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA colocados no mercado da UE: criadores de IA de finalidade geral, prestadores de IA de risco elevado nas áreas da segurança, recrutamento, educação, avaliação de crédito, identificação biométrica, aplicação da lei, migração e justiça, e qualquer responsável pela implantação que utilize IA de risco elevado nesses setores.

Quando se aplica o AI Act

Situação a 1 de outubro de 2026. O Digital Omnibus sobre a IA, Regulamento (UE) 2026/1744, foi publicado no Jornal Oficial a 24 de julho de 2026 e entrou em vigor a 27 de julho de 2026. Adiou os prazos de risco elevado; os marcos anteriores mantêm-se.

2 de fevereiro de 2025: práticas proibidas (artigo 5.º).
2 de agosto de 2025: obrigações relativas a modelos de IA de finalidade geral.
2 de agosto de 2026: a maioria das obrigações de transparência (artigo 50.º), governação e sanções.
2 de dezembro de 2027: sistemas de IA de risco elevado enumerados no Anexo III (emprego, educação, crédito, serviços essenciais, biometria, infraestruturas críticas, aplicação da lei, migração, justiça). Anteriormente 2 de agosto de 2026.
2 de agosto de 2028: IA de risco elevado que seja um produto ou componente de segurança abrangido pela legislação de harmonização do Anexo I. Anteriormente 2 de agosto de 2027.

Fontes: Regulamento (UE) 2024/1689 no EUR-Lex e Regulamento (UE) 2026/1744 no EUR-Lex. Leia o calendário do AI Act após o Digital Omnibus para saber o que mudou e porquê.

Quem tem de cumprir

Prestadores de sistemas de IA de risco elevado enumerados no Anexo III (emprego, educação, crédito, identificação biométrica, infraestruturas críticas, justiça, migração)
Prestadores de modelos de IA de finalidade geral, incluindo os que apresentam risco sistémico
Responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado nas suas próprias operações
Importadores e distribuidores de sistemas de IA no mercado da UE
Autoridades públicas que implantam IA em contextos regulados

Principais controlos do EU AI Act abrangidos pela Dazr

Artigo 5.ºPráticas de IA proibidas: manipulação subliminar, classificação social, identificação biométrica à distância em tempo real, com exceções restritas.

Artigos 6.º-15.ºRequisitos da IA de risco elevado: sistema de gestão de riscos, governação dos dados, documentação técnica, manutenção de registos, transparência, supervisão humana, exatidão e solidez, cibersegurança.

Artigos 16.º-22.ºObrigações dos prestadores: sistema de gestão da qualidade, avaliação da conformidade, declaração UE de conformidade, marcação CE, registo na base de dados da UE.

Artigos 26.º-27.ºObrigações dos responsáveis pela implantação: utilização adequada, monitorização, registos, avaliação de impacto nos direitos fundamentais em alguns setores.

Artigo 50.ºObrigações de transparência: informar os utilizadores quando interagem com IA, identificar falsificações profundas, marcar conteúdos sintéticos.

Artigos 72.º-73.ºSistema de acompanhamento pós-comercialização e comunicação de incidentes graves no prazo de 15 dias (ou 2 a 10 dias para eventos graves).

O que os auditores procuram

As autoridades de fiscalização do mercado verificam três coisas: se classificou corretamente o seu sistema (proibido / risco elevado / limitado / mínimo), se a documentação técnica do Anexo IV existe e está atualizada e se o acompanhamento pós-comercialização e a comunicação de incidentes graves (artigo 73.º) funcionam de facto. A Dazr guarda as evidências.

Como a Dazr ajuda com o EU AI Act

O Dazr Compliance é uma plataforma de gestão de compliance (software GRC) alojada na UE para organizações europeias de qualquer dimensão, desde equipas de cinco pessoas até grandes empresas. O EU AI Act é um dos seus onze referenciais, incluído no Enterprise, 499 € por mês. Na prática, isso significa:

Registar a classificação de cada sistema de IA que fornece ou implanta, com a fundamentação, como evidência no controlo do artigo 6.º
Guardar as ligações para a documentação técnica do Anexo IV e atualizá-la periodicamente
Gerir o sistema de gestão de riscos como controlos recorrentes nos termos do artigo 9.º
Acompanhar as métricas e revisões do acompanhamento pós-comercialização nos termos do artigo 72.º
Registar os incidentes graves no registo de incidentes com registos temporais e referências dos processos da autoridade, face aos prazos do artigo 73.º
Entregar à autoridade de fiscalização do mercado uma pista de auditoria num único PDF ou uma vista só de leitura

Mapa de calor de riscos por probabilidade e impacto inerentes, com opção para mudar para as pontuações residuais e uma repartição por estado — Risco inerente, com o residual à distância de um clique.

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Perguntas sobre o EU AI Act, respondidas.

Quando se aplica, de facto, o AI Act?

O Regulamento entrou em vigor a 1 de agosto de 2024. As proibições do artigo 5.º aplicam-se desde 2 de fevereiro de 2025 e as obrigações relativas a modelos de IA de finalidade geral desde 2 de agosto de 2025. O Digital Omnibus sobre a IA (Regulamento (UE) 2026/1744, em vigor desde 27 de julho de 2026) adiou as regras de risco elevado: os sistemas de risco elevado enumerados no Anexo III aplicam-se agora a partir de 2 de dezembro de 2027, e a IA em produtos abrangidos pela legislação de harmonização do Anexo I a partir de 2 de agosto de 2028. A maioria das obrigações de transparência do artigo 50.º não foi adiada. Situação a 1 de outubro de 2026.

Somos prestador ou responsável pela implantação?

É prestador se colocar um sistema de IA no mercado da UE com o seu nome ou marca. É responsável pela implantação se utilizar, sob a sua autoridade, um sistema fornecido por outra entidade. As obrigações são diferentes; a Dazr permite registar a função por sistema de IA.

A Dazr classifica o nosso sistema de IA por nós?

Não. A classificação é uma avaliação jurídica baseada no Anexo III e na finalidade prevista do sistema. A Dazr permite registar a classificação, a fundamentação e qualquer alteração. Não prestamos aconselhamento jurídico.

Onde estão alojados os dados?

Apenas na União Europeia. Os registos do espaço de trabalho são cifrados em repouso com AES-256-GCM na camada da aplicação; os ficheiros de evidências carregados contam com a cifragem em repouso do fornecedor de armazenamento. Entidade italiana, jurisdição da UE.

Pronto para começar o seu programa EU AI Act?

O EU AI Act está incluído no Enterprise (499 €/mês, autónomo via Mollie, sem IVA, cancelamento a qualquer momento). O Free e o Basic cobrem ISO 27001, RGPD e NIS2; o Pro acrescenta NEN 7510, ISO 27701, ISO 22301 e SOC 2. O Custom é o único nível com contrato, com preço sob consulta.

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