Cyber Resilience Act: as primeiras normas europeias, EN 40000-1-1 e EN 40000-1-2
As primeiras normas europeias de apoio ao Cyber Resilience Act foram publicadas a 18 de novembro de 2026: EN 40000-1-1 e EN 40000-1-2.
A 18 de novembro de 2026 foram publicadas as primeiras normas europeias de apoio ao Cyber Resilience Act (CRA). O CEN e o CENELEC publicaram a EN 40000-1-1, um vocabulário comum, e a EN 40000-1-2, sobre princípios de cibersegurança, gestão de riscos do produto e atividades do ciclo de vida. São os primeiros resultados do pedido de normalização que a Comissão enviou ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI em fevereiro de 2025 (M/606).
O que as normas abrangem
- A EN 40000-1-1 fixa termos e definições comuns para toda a série EN 40000, para que fabricantes e peritos interpretem os requisitos da mesma forma.
- A EN 40000-1-2 fixa princípios gerais de cibersegurança para uma vasta gama de produtos com elementos digitais. Oferece um quadro comum para gerir a cibersegurança desde a conceção e o desenvolvimento até à produção, à manutenção e ao fim do suporte, e ao abate.
Segundo a Comissão, o âmbito inclui por exemplo fechaduras ligadas controladas por aplicação, routers, microprocessadores, sistemas operativos, navegadores e gestores de palavras-passe. Quando pertinente, abrange também o tratamento de dados à distância que apoia uma função do produto, como um serviço na nuvem que gere uma fechadura inteligente.
O que vem a seguir
Estão em preparação mais de 30 normas. As normas por categoria de produto basear-se-ão nestes princípios com requisitos pormenorizados por tipo de produto, e outras normas tratarão da gestão de vulnerabilidades. As normas podem ser obtidas através dos organismos nacionais de normalização.
Para o calendário do CRA: Cyber Resilience Act: a notificação já se aplica, o resto em 2027.
O que fazer agora
Se fabrica produtos com elementos digitais, obtenha a EN 40000-1-2 e compare com ela o seu desenvolvimento seguro e a gestão de riscos do produto: da conceção ao fim do suporte.
O Dazr Compliance mantém um registo de produtos com classificação segundo os anexos III e IV, SBOM, notificações do artigo 14.º, documentação técnica e a declaração UE de conformidade, com um registo de evidências selado.
Fontes
- European Commission: First European standard published to support the Cyber Resilience Act (19 November 2026)
- CEN-CENELEC: CRA milestone unlocked, first European standards supporting CRA are now available (19 November 2026)
Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 19 de novembro de 2026.
Também disponível em: English, Nederlands, Italiano, Deutsch, Français, Español, Polski, Română, Čeština, Slovenčina, Dansk, Svenska, Norsk bokmål