NIS2 em Portugal: o Decreto-Lei n.º 125/2025 e o regulamento do CNCS, os prazos essenciais
O regime jurídico da cibersegurança aplica-se desde abril de 2026 e o regulamento do CNCS desde junho. O que já é exigido e as medidas em 2028.
Floris Lindenaar
Floris Lindenaar fundou a Dazr, uma empresa de software independente e autofinanciada, registada em Itália, que cria software para organizações e pessoas na Europa, alojado na UE. Cada artigo indica as fontes oficiais em que se baseia.
Artigos
Regulamento da IA: EN 18286 é a primeira norma harmonizada, sobre gestão da qualidade
Desde 14 de outubro de 2026, os fornecedores de IA de risco elevado que seguem a EN 18286:2026 presumem-se conformes com o artigo 17 (gestão da qualidade).
Cyber Resilience Act: novas orientações da ENISA sobre SBOM e atualizações seguras
A ENISA publicou pareceres técnicos sobre listas de materiais de software (22 de outubro) e mecanismos de atualização seguros (4 de novembro) para o CRA.
Regulamento dos Dados: as cláusulas contratuais-tipo da Comissão para dados e nuvem
A Recomendação (UE) 2026/2394 traz cláusulas-tipo não vinculativas para partilha de dados e contratos de nuvem, antes de 12 de janeiro de 2027.
Diretrizes 04/2026 do CEPD: quando uma infração ao RGPD leva a coima
O CEPD define cinco passos para as autoridades decidirem entre coima e repreensão numa infração ao RGPD. Comentários até 13 de novembro de 2026.
Dados anónimos e RGPD: os três critérios do CEPD e uma coima de 7 milhões de euros
As Diretrizes 02/2026 do CEPD fixam três critérios de anonimato. O Garante italiano aplicou 7 milhões de euros à IQVIA por dados de saúde não anónimos.
Coimas RGPD publicadas em setembro e outubro de 2026: segurança, subcontratantes e direitos das pessoas
Sete decisões RGPD da Noruega, Irlanda, França, Suécia, Grécia e Itália: segurança fraca, contratos de subcontratação em falta e pedidos ignorados.
Digital Omnibus: o Conselho sobre o RGPD e os cookies
A 21 de outubro de 2026, os embaixadores da UE acordaram o mandato do Conselho sobre o Digital Omnibus: violações, dados pessoais, cookies, incidentes.
Cyber Resilience Act: a notificação já se aplica, o resto em 2027
Desde 11 de setembro de 2026, os fabricantes notificam à ENISA vulnerabilidades exploradas e incidentes graves. O CRA aplica-se todo em dezembro de 2027.
NIS2 em outubro de 2026: o ponto da transposição
Dois anos após o prazo, quatro Estados-Membros estão perante o Tribunal de Justiça da UE, enquanto Alemanha, Países Baixos e Áustria aplicam a NIS2.
Aplicação do RGPD em 2026: coimas elevadas e novos procedimentos
Coima de 403 milhões de euros à Google por dados de localização, procedimentos transfronteiriços mais rápidos desde abril de 2027 e alterações propostas.
Regulamento da IA após o Omnibus Digital: as novas datas
O Regulamento (UE) 2026/1744 adiou as regras de IA de risco elevado para dezembro de 2027 e agosto de 2028. A transparência aplica-se desde agosto de 2026.
Áustria: a NISG 2026 aplica-se desde 1 de outubro de 2026
A lei austríaca da NIS2 aplica-se desde 1 de outubro de 2026 a cerca de 4000 organizações. Registo, autodeclaração e prazos de notificação.
Regulamento dos Dados: novos deveres para produtos conectados
O Regulamento dos Dados aplica-se desde 12 de setembro de 2025. Em 2026 vieram deveres de conceção; os custos de mudança de nuvem acabam em 2027.
DORA: designados os primeiros prestadores TIC críticos
As ESA designaram 19 prestadores terceiros críticos de serviços TIC ao abrigo do DORA, agora sob supervisão direta da UE. O que significa.
As notícias do Dazr Compliance por e-mail
Um e-mail curto à segunda-feira com os novos artigos da semana, apenas nas semanas com novidades.